Proteção das liberdades fundamentais através do processo "référé-liberté" - Archive ouverte HAL Accéder directement au contenu
Traduction Année : 2006

La protection des libertés fondamentales par la procédure du référé-liberté

Proteção das liberdades fundamentais através do processo "référé-liberté"

Olivier Le Bot
  • Fonction : Auteur
  • PersonId : 1171938
  • IdRef : 11133568X

Résumé

O "référé-liberté fondamentale" é um procedimento introduzido no direito do contencioso administrativo pela Lei n.º 2000-597 de 30 de junho de 2000. A introdução deste mecanismo original de proteção das liberdades fundamentais foi muito rapidamente acolhida com grande sucesso pelos requerentes. No entanto, na prática, são muito poucos os pedidos aceites. A discrepância entre o atrativo deste procedimento e o seu benefício real para os litigantes levanta questões sobre a utilidade, as características e a natureza deste recurso jurídico. Por um lado, afigura-se que o procedimento previsto no artigo L. 521-2 do Código de Justiça Administrativa do Código de Justiça Administrativa é concebido para fazer face a situações que, pela sua gravidade têm um carácter excecional. A lei exige que uma infração grave e manifestamente grave e manifestamente ilegal de uma liberdade fundamental e exija a intervenção de um juiz a intervenção de um juiz num prazo muito curto para lhe pôr termo. Além disso, esta derroga o direito comum do processo administrativo, a fim de oferecer ao presumível autor de uma infração uma proteção particularmente ampla dos seus direitos. Seguindo a lógica do amparo ordinário latino-americano, o sistema référé-liberté garante aos litigantes uma proteção judicial rápida e eficaz das suas liberdades em situações excepcionais liberdades em situações excepcionais, quando estas são gravemente postas em causa pelos actos e pela ação dos poderes públicos.

Domaines

Droit
Fichier non déposé

Dates et versions

hal-04339459 , version 1 (13-12-2023)

Identifiants

  • HAL Id : hal-04339459 , version 1

Citer

Olivier Le Bot. Proteção das liberdades fundamentais através do processo "référé-liberté". 2006. ⟨hal-04339459⟩

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