La protection des libertés fondamentales par la procédure du référé-liberté
Proteção das liberdades fundamentais através do processo "référé-liberté"
Résumé
O "référé-liberté fondamentale" é um procedimento introduzido no direito do contencioso administrativo pela Lei n.º 2000-597 de 30 de junho de 2000. A introdução deste mecanismo original de proteção das liberdades fundamentais foi muito rapidamente acolhida com grande sucesso pelos requerentes. No entanto, na prática, são muito poucos os pedidos aceites. A discrepância entre o atrativo deste procedimento e o seu benefício real para os litigantes levanta questões sobre a utilidade, as características e a natureza deste recurso jurídico.
Por um lado, afigura-se que o procedimento previsto no artigo L. 521-2 do Código de Justiça Administrativa
do Código de Justiça Administrativa é concebido para fazer face a situações que, pela sua gravidade
têm um carácter excecional. A lei exige que uma infração grave e manifestamente grave e manifestamente ilegal de uma liberdade fundamental e exija a intervenção de um juiz a intervenção de um juiz num prazo muito curto para lhe pôr termo. Além disso, esta derroga o direito comum do processo administrativo, a fim de oferecer ao presumível autor de uma infração uma proteção particularmente ampla dos seus direitos.
Seguindo a lógica do amparo ordinário latino-americano, o sistema référé-liberté garante aos litigantes uma proteção judicial rápida e eficaz das suas liberdades em situações excepcionais liberdades em situações excepcionais, quando estas são gravemente postas em causa pelos actos e pela ação dos poderes públicos.