Considerations on the best practices under the transnational law approach
Reflexões sobre as melhores práticas à luz do direito transnacional
Résumé
The present article discusses the best practices of the Petroleum Industry, by explaning the doctrine definition for this expression, characterizing the authors who elaborate these practices and pointing out their legal provisions in the Brazilian regulatory framework. There are some considerations that can be explained on the legal interpretation of the best practices, by comparing the two contrasting theories: the Pure Theory of Law by Kelsen and the Theory of Droit en Reseaux by F. Ost and M. Kerchove. The latter is more suitable to analyze the best practices under the approach of the Transnational Petroleum Law. Lastly, the importance of keeping Brazilian Petroleum Agency (ANP) regulators updated on the best practices will be highlighted, in order to monitor their application and comply with the legal provision of the Production Sharing Agreement (PSA) Law.
O presente artigo discorre sobre as melhores práticas, apresentando a conceituação da doutrina sobre esse instituto, caracterizando os autores que as elaboram e apontando sua previsão na legislação e nos contratos para outorga de direitos de exploração e produção brasileiros. São expostas algumas reflexões sobre sua interpretação jurídica, confrontado a Teoria Pura do Direito de Kelsen com a Teoria do Droit em Reseaux de F. Ost e M. Kerchove, tomando esta como base para considerar o Direito Transnacional do Petróleo como o ramo adequado para a análise das melhores práticas. Por fim se ressalta a importância de os reguladores estarem atualizados sobre as melhores práticas, para que possam exigir sua aplicação, atendendo assim o ditame legal da Lei da Partilha
Fichier principal
Braga_ROG_18_Best Practices and Transnational Law_LB&EF_EN.pdf (258.04 Ko)
Télécharger le fichier
riooil1862_2018 final20_06.pdf (263.27 Ko)
Télécharger le fichier
| Origine | Fichiers produits par l'(les) auteur(s) |
|---|
Loading...